| Proponente: |
Elisabete Felice |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20014.01.00/13-2 |
Assunto:
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recurso vinculado fundo desenvolvimento manutenção área educação básica valorização profissional educação fundeb requisição pequeno valor precatório rpv professor servidor educação estado |
Ementa:
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Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a utilizar recursos vinculados para quitar despesas de Requisição de Pequeno Valor e Precatórios, na forma que menciona. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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